Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade de critérios de desclassificação em licitação da Novacap, especificamente sobre a imposição de limites máximos para o BDI (Benefícios e Despesas Indiretas). O Tribunal decidiu que a Administração não pode desclassificar licitantes apenas por apresentarem BDI elevado, devendo focar na análise do preço global e unitário, já que um BDI alto pode ser compensado por custos diretos baixos. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da busca pela proposta mais vantajosa e a vedação a formalismos que restrinjam a competitividade sem base legal.
Ementa
Concorrência n.º 012/2017 - ASCAL/PRES, deflagrada pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - Novacap, para contratação de empresa de engenharia para construção do Ginásio Poliesportivo do Gama, localizado no Complexo Esportivo, Setor Central do Gama, Distrito Federal.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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