APELAÇÃO CÍVEL 0802377-55.2025.4.05.0000 - TRF5
Processo: 0802377-55.2025.4.05.0000
Resumo gerado por IA
O processo trata da ilegalidade de retenções financeiras (glosas) efetuadas pela Administração Pública em um contrato vigente para compensar supostos prejuízos de um ajuste distinto, sem a prévia instauração de processo administrativo. O Tribunal decidiu que tal compensação unilateral é inválida por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa e do equilíbrio econômico-financeiro, mantendo a condenação da União à restituição dos valores. A decisão reforça que, mesmo sob a égide da Lei 14.133/2021, a Administração não pode realizar descontos punitivos ou compensatórios sem o devido processo legal, garantindo a boa-fé objetiva e a segurança jurídica nos contratos administrativos.
Ementa
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. GLOSA DE VALORES RELATIVOS A OUTRO CONTRATO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento à apelação da embargante para manter a sentença que nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por GUARDSECURE Segurança Empresarial Ltda, julgou procedente o pedido inicial, declarando a ilegalidade das glosas administrativas realizadas no âmbito do Contrato nº 030/2013, firmado entre as partes, e condenando a ré à restituição dos valores indevidamente retidos, no montante de R$ 253.992,58 (duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros legais, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Nos embargos, a União aponta supostos vícios de erro material, omissão, contradição e prequestionamento artificial, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, requerendo esclarecimentos ou complementações da decisão. Alega erro material devido à referência à Lei nº 14.133/2021, omissão quanto à tese de compensação legal entre contratos administrativos, contradição sobre a glosa administrativa e vício de fundamentação com finalidade de rediscussão do mérito e prequestionamento. 3. Em contrarrazões aos embargos, a Guardsecure Segurança Empresarial Ltda., argumenta que não há erro material, omissão ou contradição a ser sanada. Sustenta que os embargos têm caráter meramente protelatório e visam reexaminar o mérito da glosa administrativa, o que não é cabível. Reafirma que a decisão recorrida já apreciou todas as questões relevantes e não apresenta vício de fundamentação. Requer, assim, a rejeição integral dos embargos. 4. Examinadas detidamente as peças processuais, verifica-se que a alegação de referência incorreta à Lei nº 14.133/2021 não encontra respaldo, uma vez que a legislação mencionada foi corretamente citada no contexto do contrato administrativo em análise, não havendo equívoco que comprometa a decisão. 5. Também não se verifica omissão quanto à análise da compensação legal entre contratos administrativos, pois o acórdão examinou a questão de forma clara, considerando a legalidade das glosas e a necessidade de observância do devido processo administrativo, garantindo ampla defesa à parte embargada. 6. Quanto à contradição, não há inconsistência na decisão, já que o acórdão esclareceu que a glosa administrativa exigia processo formal para assegurar o contraditório e a ampla defesa, mas não tinha caráter punitivo, demonstrando coerência na fundamentação. 7. Observa-se que os embargos buscam, na realidade, reexaminar o mérito da glosa administrativa, o que não é cabível na via dos embargos de declaração, cujo objetivo é apenas esclarecer, integrar ou corrigir a decisão quanto a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. O Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Para fins de prequestionamento, não se exige manifestação expressa
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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