Acórdão TCU 4663/2026 - Segunda Câmara

Resumo gerado por IA

O Tribunal reafirmou que a omissão no dever de prestar contas e a ausência de comprovação da aplicação de recursos federais geram a irregularidade das contas, com a consequente obrigação de ressarcir o erário e o pagamento de multa. A decisão destaca que a responsabilidade do gestor público é pessoal e objetiva quanto ao dever de transparência, não sendo afastada por alegações genéricas em sede de recurso quando não há prova documental do gasto. Na prática de contratos e convênios, essa postura reforça o rigor do controle externo sobre o ciclo de prestação de contas, punindo a negligência administrativa que impede a verificação da finalidade pública. O entendimento alinha-se ao regime sancionatório da Lei 14.133/2021 (Artigos 156 a 161), que prevê sanções administrativas e processos de responsabilização para condutas que causem prejuízo à Administração. Por fim, o julgado reitera que a prescrição não socorre o gestor quando o processo mantém andamento regular, mantendo a eficácia das penalidades aplicadas conforme o rito do Art. 168 da Nova Lei de Licitações.