Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização sobre o edital de concorrência da Caesb para a execução de obras de esgotamento sanitário no Distrito Federal sob o regime de empreitada por preço unitário. O Tribunal de Contas analisou a conformidade do certame, focando na regularidade das exigências de habilitação e na adequação do orçamento estimado. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a necessidade de que o regime de execução escolhido seja compatível com a precisão do projeto executivo e que as exigências de qualificação técnica guardem estrita proporcionalidade com o objeto licitado.
Ementa
Edital de Concorrência n.º 009/2017-CAESB, da Companhia de Saneamento Ambiental do DF - Caesb, para execução das obras de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário no Setor Habitacional Sol Nascente - Trecho 3 - Região D, abrangendo redes coletoras públicas, ramais condominiais, ligações prediais e remanejamento dos interceptores 01 e 05 de Ceilândia, no Distrito Federal, na forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço unitário.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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