Sentença na íntegra - Proc. 1418/989/26 - CONTRATO
Processo: 1418/989/26
Resumo gerado por IA
O processo analisa a regularidade de um contrato para a execução de obras de um parque ecológico financiado por convênio estadual. O tribunal concluiu pela aprovação do ajuste, mas emitiu recomendações à administração pública devido à ausência do Plano de Contratações Anual e de elementos técnicos detalhados no termo de referência. A decisão reforça a obrigatoriedade do planejamento prévio e da instrução processual completa conforme exigido pela Lei nº 14.133/2021 para garantir a eficiência e a transparência nas contratações públicas.
Ementa
/2025, no valor inicial de R$ 609.000, teve como finalidade a execução das obras do projeto de implantação de parque ecológico no município de Rincão, conforme Termo de Convênio firmado com o Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos — FID. Em sua análise (evento 18.60), a equipe de auditoria registrou apontamentos de irregularidades que não comprometam o contrato examinado, mas podem ser objeto de recomendação, o que segue: Ausência de Plano de Contratações Anual, valioso instrumento de eficiência e planejamento estabelecido no artigo 18, caput, e artigo 12, inciso VII e § 1º da Lei nº 14.133/2021; Desatendimento ao artigo 6º, inciso XXIII, alíneas ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘i’ e ‘j...
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