Resumo gerado por IA
O processo trata da impossibilidade de complementar ou suplementar um valor de adiantamento já concedido quando este se mostra insuficiente para cobrir as despesas previstas. O tribunal decidiu que o adiantamento é um ato administrativo único e delimitado, exigindo que, em caso de falta de recursos, o processo original seja encerrado com a devida prestação de contas para que, se necessário, um novo adiantamento seja autorizado. Para o regime da Lei 14.133/2021, a decisão reforça o rigor no planejamento das despesas de pronto pagamento (regime de adiantamento), que devem seguir estritamente as formalidades legais e orçamentárias, impedindo aditivos informais em suprimentos de fundos.
Ementa
1. Não há previsão normativa para a complementação de adiantamento anteriormente concedido, tampouco para a suplementação do empenho originalmente emitido com essa finalidade, quando o valor inicialmente adiantado se mostrar insuficiente para a cobertura das despesas vinculadas ao objeto autorizado. 2. O regime de adiantamento é concebido como ato administrativo uno e previamente delimitado, exigindo, para sua regular concessão, legislação específica no âmbito do ente federativo e ato formal da autoridade administrativa competente, com definição expressa do destinatário, do valor e da finalidade. A insuficiência do valor inicialmente concedido impõe o encerramento do adiantamento original, com a correspondente prestação de contas. 3. Persistindo a necessidade administrativa, poderá ser avaliada a concessão de novo adiantamento, mediante ato autorizativo próprio e respectivo empenho, observadas as restrições previstas no art. 10, I e III, da Instrução Normativa n. TC-33/2024, bem como as demais exigências da legislação municipal e da própria Instrução Normativa já mencionada.
Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno