Resumo gerado por IA
O Tribunal de Contas da União confirmou a aplicação de multas a gestores após identificar a manipulação de dados de monitoração que resultou em tarifas de pedágio superestimadas em aditivos contratuais. A decisão reforça que o encerramento de um contrato de concessão não impede a responsabilização por irregularidades graves descobertas posteriormente, especialmente quando há indícios de fraude comprovados por investigações policiais. Na prática, o julgado alerta que a fiscalização deve validar rigorosamente os dados fornecidos pelas concessionárias para garantir o equilíbrio econômico-financeiro e a modicidade tarifária, princípios fundamentais previstos no regime de concessões e reforçados pelo dever de transparência da Lei 14.133/2021. O Tribunal rejeitou as tentativas de rediscutir o mérito, consolidando o entendimento de que a má-fé na gestão de dados técnicos justifica sanções administrativas severas aos responsáveis.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. PROCESSO APARTADO DO TC 031.985/2016-5. IRREGULARIDADES NO 14º TERMO ADITIVO DA CONCESSÃO DA BR-290/RS. SUPERESTIMATIVA DA TARIFA DE PEDÁGIO PACTUADA. OPERAÇÃO DA POLÍCIA FEDERAL. COMPARTILHAMENTO COM O TCU DOS DOCUMENTOS APREENDIDOS. MANIPULAÇÃO DOS RESULTADOS DE MONITORAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTRATO DE CONCESSÃO ENCERRADO. OITIVAS. AUDIÊNCIAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE TRÊS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DE UM RESPONSÁVEL. MULTA. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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