Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades em pregões presenciais para compra de cascalho, nos quais o edital impunha restrições geográficas injustificadas e apresentava vícios que indicavam possível direcionamento do certame. O Tribunal julgou a representação parcialmente procedente, aplicando multa aos responsáveis e expedindo recomendações ao município. A decisão reforça que, sob a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), exigências que limitem a competitividade sem justificativa técnica robusta ferem os princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Representação. Licitação. São Jorge do Ivaí – PR. Pregões presenciais para aquisição de cascalho. Descumprimento da LC nº 001/2013. Edital com vícios interpretativos. Restrição geográfica injustificada. Indícios de direcionamento. Parcial procedência. Multa e recomendação.
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