Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização do Tribunal de Contas do Distrito Federal sobre um pregão eletrônico para registro de preços destinado à contratação de serviços terceirizados de mão de obra operacional, como motoristas e operadores de máquinas. O Tribunal ratificou medida cautelar para suspender ou monitorar o certame, visando assegurar a regularidade das exigências editalícias e a vantajosidade da contratação. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça a necessidade de planejamento rigoroso e descrição precisa do objeto em serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, garantindo a conformidade dos custos e a ampla competitividade.
Ementa
Pregão Eletrônico por SRP n.º 92/2021-DER/DF, lançado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, tendo por objeto a eventual contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços continuados de terceirização de mão de obra de apoio às atividades operacionais, de caráter subsidiário (operador de máquinas pesadas, motorista - CNH categoria D , "E" e "D" Comboio), para atender ao DER/DF, conforme especificações e condições estabelecidas no edital e seus anexos. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 608/2021-GCIM, emitido no dia 13.09.2021, para os efeitos dos arts. 277, § 1º, do RI/TCDF, e 7º, § 4º, da Resolução nº 169, de 18.11.04.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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