APELAÇÃO CÍVEL 0800224-31.2023.4.05.8403 - TRF5
Processo: 0800224-31.2023.4.05.8403
Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade de sanções administrativas aplicadas a uma empresa por inexecução contratual, especificamente quanto à metodologia de cálculo de uma multa que excedeu o teto previsto no contrato. O tribunal decidiu manter a anulação parcial da penalidade, reafirmando que a multa não pode ultrapassar o limite de 15% do valor do ajuste estabelecido no instrumento convocatório, independentemente do número de infrações cometidas. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da proporcionalidade e a prevalência das regras editalícias, impedindo que a cumulação de sanções pecuniárias resulte em valores arbitrários ou superiores ao teto fixado para a inexecução total do objeto.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇAO DE PENALIDADE. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, E MULTA. ART. 87, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93. DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. TIA DEDA REFEIÇÕES COLETIVAS SERVIÇOS E COMÉRCIOS LTDA, opôs Embargos de Declaração em face do Acórdão de Id. 4050000.48047555, que deu parcial provimento à sua apelação, alegando, em síntese, vício de contradição. Argumentou, em síntese, que a multa sancionatória aplicada ao processo administrativo nº 23135.002660.2022-19 (Decisão Administrativa 4/2023 - DG/MC/RE/IFRN - 22 de março de 2023) teria se dado sem a devida limitação temporal, e, portanto, arbitrária. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão, bem como a corrigir erro material, nos termos do disposto no art. 1.022, acima transcrito. Tampouco pode o juiz, mediante provocação da parte por meio desta via, conferir efeito infringente ao julgado e, por via de consequência, alterar o resultado da parte dispositiva da sentença, a não ser que o saneamento dos vícios ocasione a aplicação deste efeito. 3. Analisando os embargos opostos, constata-se a inexistência de contradição na Decisão Colegiada, a qual encontra-se hígida, vez que apreciou toda a matéria relevante para o deslinde da controvérsia, sendo clara e precisa, não existindo proposições inconciliáveis entre si. O Colegiado apenas entendeu que houve desproporcionalidade na multa imposta, uma vez que o contrato administrativo previu, no item 21.2, II, 3, o teto sancionatório pecuniário de 15% do valor do contrato. Como a Administração calculou a multa, por cada falha cometida, de forma independente e sem limitação temporal. Isto é, a desproporcionalidade está, unicamente, na metodologia de cálculo, que permitiu aplicação de multa superior ao teto da inexecução total, e não na apuração dos diversos descumprimentos contratuais. Ou seja, ainda que documentadas e comprovadas as diversas falhas atribuídas à impetrante, não se afigurou proporcional o cálculo da multa feito com base no Termo de Referência, vez que este cálculo não observou o teto sancionatório discriminado no item 21.2, II, 3, do contrato administrativo. 4. Por sua vez, o exemplo aduzido na página 3 do recurso não se presta a demonstrar abusividade, visto que o processo administrativo foi devidamente instruído com todas as ocorrências de inexecução contratual passíveis de multa. 5. Com efeito, verifica-se que a embargante busca apenas rediscutir matéria já devidamente apreciada, com efeito de modificar o posicionamento assumido por esse Colegiado, o qual segundo entendimentodominante, e diante da própria natureza meramente integrativa do recurso, não é passível de impugnação pela estreita via dos embargos de declaração. Tal desiderato deve ser tratado pelas vias recursais próprias. 6. Embargos de Declaração não providos.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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