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STFdecisao

ARE 1549232

Processo: 1549232

Relator
CRISTIANO ZANIN
Julgamento
30/06/2025
Publicação
01/07/2025

Resumo gerado por IA

O processo trata da condenação criminal de réus que fraudaram o caráter competitivo de uma licitação mediante a falsificação de assinaturas e simulação de entidades participantes. O tribunal decidiu que o crime de fraude à licitação não exige a comprovação de dano ao erário para sua configuração e que a condenação deve ser mantida mesmo após a revogação da Lei 8.666/93. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reafirma o princípio da continuidade típico-normativa, confirmando que as condutas criminosas da lei antiga foram transferidas para o Código Penal (art. 337-F), impedindo a impunidade (abolitio criminis) de fraudes ocorridas sob a vigência da norma anterior.

Ementa

Trata-se de recursos extraordinários com agravo interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com a seguinte ementa: APELAÇÕES CRIMINAIS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. (LEI N. 8.666/93, VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RÉUS AJUSTADOS PARA FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. RELATOS DOS SERVIDORES CORROBORADOS PELA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS, FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS E SIMULAÇÃO DE ENTIDADES PARTICIPANTES DO CERTAME. ADEMAIS, MODALIDADE ELEITA CONTRÁRIA AO PARECER JURÍDICO EXARADO PELO SETOR PÚBLICO. TIPICIDADE CONFIGURADA. PRESCINDIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONDENAÇÃO PRESERVADA. Quando a prova oral corroborada pela documental evidencia que os réus, previamente ajustados, fraudaram o caráter competitivo de procedimento licitatório, não há que se falar em absolvição. ABOLITIO CRIMINIS. DESCABIMENTO. ADVENTO DA LEI 14.133/2021. DESLOCAMENTO DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 PARA O ART. 337-F DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. "Com a edição da Lei n. 14.133/2021, não houve abolitio criminis em relação à infração penal até então prevista pelo art. 90 da Lei n. 8.666/93, mas, sim, o deslocamento para o art. 337-F do CP, operando a denominada transmudação geográfica do delito, com a revogação exclusivamente formal, e não material, do antigo tipo penal (hipótese de continuidade típico-normativa)" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001058-13.2019.8.24.0007, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. em 10/11/2022). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 93 DA LEI DE LICITAÇÕES. INVIABILIDADE. RÉUS QUE NÃO PRATICARAM A CONDUTA DE "IMPEDIR, PERTURBAR OU FRAUDAR A REALIZAÇÃO DE QUALQUER ATO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO", MAS FRAUDARAM O CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO. COMPORTAMENTO QUE SE ADEQUA AO ART. 90 DA LEI 8.666/93. Comprovado que o apelante fraudou o caráter competitivo de licitação, na medida em que maquiou a existência de certame com entidades participantes, está perfeitamente configurada a conduta prevista no art. 90 da Lei n. 8.666/93, vigente ao tempo dos fatos. CONEXÃO ENTRE PROCESSOS (ART. 76 DO CPP). NÃO ACOLHIMENTO. FACULDADE DO JUÍZO. CRIMES COMPLEXOS, CODENUNCIADOS DISTINTOS E DENSO ACERVO PROBATÓRIO. REUNIÃO QUE OCASIONARA TUMULTO PROCESSUAL. ADEMAIS, APLICABILIDADE DA SÚMULA 235 DO STJ. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula 235 do STJ). DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR. IMPOSSIBILIDADE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS DAS SUPOSTAS ENTIDADES CONCORRENTES NO PROCESSO LICITATÓRIO. MODUS OPERANDI QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXASPERAÇÃO PRESERVADA. Impositiva é a negativação das circunstâncias do crime, quando o modus operandi do ilícito atesta a sua maior reprovabilidade. REGIME INICIAL. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA MODALIDADE ABERTA. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA QUE AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DO ART. 33, § 3º, DO CP. Incabível a fixação da modalidade aberta, ainda que a reprimenda tenha sido fixada no patamar de 4 (quatro) anos, quando presente circunstância judicial negativa, conforme prevê o art. 33, § 3º, do Código Penal. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA. INVIABILIDADE. MEDIDAS SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEIS OU SUFICIENTES À REPROVAÇÃO DO DELITO. Considerando a existência de circunstância judicial negativa e o fato de o acusado responder por diversas ações penais também relacionadas a fraudes licitatórias, as benesses pretendidas não são socialmente recomendáveis ou suficientes à reprovação do delito, nos termos do art. 44, III, do Código Penal. DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE PODE COMPROMETER A RENDA FAMILIAR. AJUSTE PARA 1 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO QUE SE IMPÕE. "O arbitramento da pena de prestação pecuniária em valor superior ao mínimo legal exige fundamentação amparada na condição financeira do acusado; a falta de justificativa impõe a redução da reprimenda ao menor patamar legalmente possível" (TJSC, Apelação Criminal n. 5003039-91.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. em 24/1/2023). PENA DE MULTA. PLEITO DE READEQUAÇÃO. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS. EXEGESE DO ART. 580 DO CPP. A quantidade de dias-multa deve ser calculada de maneira proporcional à sanção corporal imposta, observado o sistema trifásico de dosagem da reprimenda. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA ANALISADA NO CORPO DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC, C/C O ART. 3º DO CPP. Estando as matérias aventadas devidamente analisadas no corpo do julgado, é desnecessário o prequestionamento explícito dos dispositivos de lei suscitados. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS E DE DOIS DELES PARCIALMENTE PROVIDOS (doc. 747, pp. 1-2). Os embargos de declaração opostos em seguida foram parcialmente conhecidos e rejeitados nos seguintes termos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADAS OMISSÕES INDIRETAS NO ACÓRDÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. TESES NÃO ARGUIDAS NAS RAZÕES DO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. "Ainda que seja possível ao julgador, de ofício, se manifestar sobre tema não deduzido pela defesa, caso evidenciada flagrante ilegalidade no julgamento, o seu silêncio não caracteriza vício e, portanto, não há falar em omissão no julgado" (STJ, HC n. 479.478/SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 26/3/

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