Resumo gerado por IA
O processo discute a legalidade da habilitação de uma empresa em licitação, questionando se seus atestados técnicos e índices econômicos atendiam às exigências do edital para serviços de arborização urbana. O Tribunal decidiu manter a validade do certame, concluindo que a técnica de destocamento não exige comprovação de execução em área urbana por não ser atividade de maior relevância, prevalecendo a discricionariedade técnica da Administração. A decisão reforça o princípio da Lei 14.133/2021 de que as exigências de qualificação técnica devem ser proporcionais e restritas às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto, evitando restrições indevidas à competitividade.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA. REGULARIDADE DO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado com o objetivo de inabilitar empresa concorrente em procedimento licitatório promovido por companhia pública, sob alegação de irregularidades na comprovação da qualificação técnica e econômico-financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da habilitação da empresa vencedora no certame, especialmente quanto à compatibilidade dos atestados técnicos com o objeto licitado e à suficiência da documentação contábil apresentada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital do Pregão Eletrônico n. 033/2024 exigia comprovação de execução de serviços compatíveis com o objeto licitado, sem restringir a comprovação dos serviços de destocamento a áreas urbanas, cuja exigência somente se aplica aos serviços de maior relevância (poda e supressão). 4. A área técnica da Administração concluiu que a técnica de destocamento é idêntica, independentemente da localização (urbana ou rural), razão pela qual não se exigiu especificidade quanto ao local de execução desse serviço. 5. A alegação de tratamento desigual entre licitantes foi afastada, pois a inabilitação de outra empresa se deu por ausência de comprovação de serviços de poda e supressão em áreas urbanas, e não por destocamento. 6. A qualificação econômico-financeira foi devidamente comprovada por meio de índices contábeis exigidos no edital, conforme apurado em nota técnica da Administração. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigência de comprovação de serviços de destocamento, por não se tratar de atividade de maior relevância, prescinde de especificação quanto à área de execução. 2. A análise técnica da Administração, quando pautada nos critérios do edital e devidamente fundamentada, afasta a alegação de ilegalidade no procedimento licitatório.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I; Lei n. 12.016/2009, arts. 15 e 25. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto.
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