APELAÇÃO CÍVEL 0801205-90.2023.4.05.8102 - TRF5
Processo: 0801205-90.2023.4.05.8102
Resumo gerado por IA
O processo trata de um pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes após a anulação de um contrato de concessão de uso de área aeroportuária firmado com a Infraero mediante dispensa indevida de licitação. O tribunal decidiu que, não comprovada a má-fé ou a participação da empresa nos vícios do procedimento, a contratada tem direito ao ressarcimento pelos investimentos realizados e pelos lucros que deixou de auferir devido à interrupção antecipada. A decisão reforça o princípio da proteção à boa-fé e o dever de indenizar o particular pelo que executou até a declaração de nulidade, entendimento consolidado no art. 149 da Lei nº 14.133/2021, que veda o enriquecimento sem causa da Administração Pública mesmo diante de contratos nulos.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA. EXPLORAÇÃO DE ESTACIONAMENTO. DISPENSA DE LICITAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. BOA-FÉ DA CONTRATADA. PARTICIPAÇÃO NOS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. DANOS EMERGENTES. INVESTIMENTOS ESTRUTURAIS NÃO RECUPERÁVEIS. DESPESAS DE DESMOBILIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. ATIVIDADE ECONÔMICA EM FUNCIONAMENTO. INTERRUPÇÃO ANTECIPADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Victor Luciano Carvalho Bezerra de Menezes Eireli contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos emergentes e lucros cessantes decorrentes da rescisão do Contrato Comercial nº 02.2018.113.0008, celebrado com a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero para exploração de estacionamento no Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte/CE. O Juízo de origem, embora tenha registrado a absolvição do representante legal da autora na ação penal relacionada à contratação, concluiu que a empresa não demonstrou a boa-fé necessária ao ressarcimento decorrente de contrato administrativo declarado nulo, por considerar que sua participação nas negociações e as condições econômicas do ajuste evidenciavam concorrência para os vícios da contratação. Ao final, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que não contribuiu para as irregularidades do procedimento de dispensa de licitação, integralmente conduzido pela Infraero, e que a absolvição criminal afastou a existência de dolo ou conluio. Defende a incidência do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666, de 1993, e afirma ter comprovado os danos emergentes e os lucros cessantes decorrentes da extinção antecipada do contrato. Requer o provimento da apelação para que sejam julgados procedentes os pedidos indenizatórios. 3. Em contrarrazões, a Infraero suscita ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e, no mérito, sustenta que a apelante participou das tratativas que culminaram na contratação direta irregular, razão pela qual não estaria caracterizada a boa-fé necessária ao reconhecimento do direito à indenização. II. Questões em discussão 4. A controvérsia consiste em definir se a empresa apelante concorreu para os vícios que ocasionaram a nulidade do contrato de concessão de uso celebrado com a Infraero e, em caso negativo, se estão demonstrados os danos emergentes e os lucros cessantes alegados. III. Razões de decidir 5. Em breve contextualização, a apelante celebrou com a Infraero, em 29 de junho de 2018, contrato de concessão de uso de área destinada à exploração de estacionamento no Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, em Juazeiro do Norte/CE, mediante dispensa de licitação. Após recomendação do Ministério Público Federal, a Infraero revogou a contratação direta e extinguiu o ajuste, posteriormente declarado nulo, com trânsito em julgado, na Ação Civil Pública nº 0808653-90.2018.4.05.8102. Paralelamente, o representante da empresa e o então Superintendente da Infraero responderam a ação penal relacionada aos mesmos fatos e, depois de condenados em primeiro grau, foram absolvidos pela Segunda Turma desta Corte. Na presente demanda, a empresa pretende o ressarcimento dos prejuízos que afirma ter suportado em razão da extinção do contrato. 6. Inicialmente, não prospera a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Embora a apelação reproduza parte dos fundamentos anteriormente deduzidos, a recorrente se contrapõe à razão central da sentença ao sustentar que não participou das irregularidades que determinaram a nulidade da contratação, que agiu no contexto das tratativas conduzidas pela própria Infraero e que as conclusões alcançadas na ação penal reforçam a ausência de atuação consciente para a produçã
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 7 páginasLer
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