APELAÇÃO CRIMINAL 0000450-37.2016.4.05.8202 - TRF5
Processo: 0000450-37.2016.4.05.8202
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma acusação de fraude em licitação (Tomada de Preços) no município de Cajazeiras/PB, na qual os réus foram denunciados por frustrar o caráter competitivo do certame mediante suposto ajuste prévio. O Tribunal decidiu absolver os acusados por insuficiência de provas, concluindo que o mero vínculo entre os licitantes não comprova o crime sem a demonstração clara de como ocorreu o ajuste para fraudar a disputa. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021 (que incorporou esse crime no art. 337-F do Código Penal), a decisão reforça que a condenação criminal exige prova cabal do dolo e do conluio, não bastando indícios genéricos ou presunções de irregularidade.
Ementa
PROCESSO Nº: 0000450-37.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENOLLA KAY CIRILO DANTAS ADVOGADO: Alfredo Gomes Neto APELANTE: AFRANIO GONDIM JUNIOR ADVOGADO: Lucas Gondim Coelho APELANTE: MANOEL CIRILO SOBRINHO ADVOGADO: Alfredo Gomes Neto APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. FRUSTAR O CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ACUSADOS QUE, UTILIZANDO-SE DO MESMO MODUS OPERANDI VERIFICADO EM PROCESSOS DA OPERAÇÃO ANDAIME, TERIAM FRAUDADO A TOMADA DE PREÇOS N.º 005/2011. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO SE PODE FALAR EM INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE TODAS AS AÇÕES DA OPERAÇÃO ANDAIME. CONFIGURAÇÃO DO CRIME LICITATÓRIO QUE SE DÁ SOMENTE QUANDO MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO RECURSO SEMELHANTE, TEM-SE A FRUSTRAÇÃO OU A FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO SEU OBJETO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CABAL DA PRÁTICA DO CRIME. CONDENAÇÃO QUE SE ANCOROU NO MERO VÍNCULO EXISTENTE ENTRE OS LICITANTES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COMO SE DEU O AJUSTE. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Narra a denúncia, em síntese, que os acusados, utilizando-se do mesmo modus operandi verificado em processos da Operação Andaime, teriam fraudado a Tomada de Preços n.º 005/2011 (id. 4058202.2063429). Afirma o MPF que a Prefeitura de Cajazeiras teria firmado Convênio com o Ministério do Turismo (Contrato n.º 309231-29), para realização das obras de urbanização da Praça Coração de Jesus, no valor total de R$ 195.114,39,
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 6 páginasLer
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