Resumo gerado por IA
O processo analisa possíveis irregularidades no Termo de Fomento nº 16/2020, firmado entre a Secretaria de Turismo do DF e o Instituto Idheias para a execução do projeto "Brasília Iluminada". O Tribunal decidiu pela procedência parcial da representação, identificando falhas na fiscalização e na prestação de contas da parceria. O caso reforça a importância do controle rigoroso sobre repasses ao terceiro setor, servindo de alerta para a aplicação da Lei nº 14.133/2021, que exige planejamento detalhado e transparência na seleção de parceiros para evitar o desvio de finalidade pública.
Ementa
Representação nº 15/2021 - G4P, do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal - MPjTCDF, Marcos Felipe Pinheiro Lima, sobre supostas irregularidades havidas no âmbito do Termo de Fomento nº 16/2020, firmado entre o Distrito Federal, via Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal - Setur/DF, e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Empreendedorismo, Inovação e Assistência Social - Idheias, para realização do Projeto Brasília Iluminada - Capital da Esperança 2020.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 2 páginasLer
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