APELAÇÃO CÍVEL 0068376-35.2025.4.05.8100 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CERTIDÃO NEGATIVA. DESATUALIZAÇÃO NO SICAF. ÔNUS DA PARTE. INABILITAÇÃO ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXCESSIVO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Roberta Laiana Gomes de Melo Monte ("Abig Produções Eventos") em face de sentença exarada na origem, a qual denegou a segurança por ela vindicada em face de autoridade responsável pelo Pregão Eletrônico nº 90020/2025, promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará (CREA/CE). 2. Versam os autos de origem acerca de ação mandamental na qual a recorrente (então impetrante) busca a concessão da segurança para ver anulada a sua inabilitação e atos subsequentes no procedimento licitatório em controvérsia. Segundo consta dos autos, a parte teria apresentado Certidão de Falência negativa válida até 26 de outubro de 2025. 3. No entanto, no momento da sessão de habilitação, em 1º de outubro de 2025, a consulta ao SICAF feita pelo pregoeiro não consignou tal certidão, de modo que a única lá constante havia expirado em 16 de agosto de 2025. No feito, a impetrante defendeu que se tratava de formalismo excessivo e sanável. 4. Os pedidos foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que a atualização dos dados perante o SICAF é responsabilidade do empreendimento, de modo que a inabilitação decorre do instrumento convocatório e da própria falta de atualização da parte no sistema. Além disso, a irregularidade não comportaria retificação, por se tratar de providência que comprometia a substância do ato e o Edital somente permitia a substituição na hipótese de atualizar documento com expiração já inicialmente posterior ao recebimento das propostas, o que não era o caso. 5. Sustenta a recorrente, em síntese, que: i) a certidão negativa estava válida na data da sessão (1º.10.2025), o que afastaria a inabilitação; ii) entendimento contrário defende excessivo formalismo incompatível com a realidade administrativa, não se tratando de modificação da substância de ato, mas de "elucidação e complementação de prova pré-existente", tendo havido recusa em diligenciar por parte da autoridade; e iii) sua inabilitação gerou a arrematação de proposta economicamente menos vantajosa à Administração, o que viola o princípio da economicidade. II. Questões em discussão 6. Há uma questão em discussão: regularidade da inabilitação. III. Razões de decidir 7. Esta 4ª Turma, em caso aplicável por analogia, já validou a exigência de utilização do SICAF para fins de habilitação quando houver previsão editalícia (Apelação Cível nº 08035018720204058200, Rel. Des. Fed. Bruno Leonardo Câmara Carrá (Convocado), 4ª Turma, julgado em 27.07.2021), uma vez que se trata de mecanismo de conferência de documentos e informações e modo de garantir a isonomia. 8. O item 7.8 do Edital em questão impõe que "é de responsabilidade do licitante conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados", advertindo-se da consequência (inabilitação, item 7.8.1) e do fato de que as consultas servirão de meio de prova (item 7.9). 9. Na abertura da sessão de propostas, em 1º.10.2025, se constatou imediatamente a expiração da certidão mais recente constante do SICAF (no dia 16.08.2025), sendo juridicamente sustentada a medida adotada de inabilitá-la. No próprio anúncio da data da sessão pública, em caixa alta, a autarquia registrou "ATUALIZEM OS SEUS DADOS CADASTRAIS NO SICAF", o que desnatura alegação de excessivo formalismo e reforça a omissão da parte. Mesmo que se fosse admitir a procedência das alegações, seria anti-isonômico assegurar uma terceira chance à parte, haja vista o aviso no edital e outro bastante visível no anúncio da data da sessão. Tanto isso é verdade que não foi a única a ser eliminada em virtude de certidões vencidas. 10. Também não é po

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