APELAÇÃO CÍVEL 0818088-21.2023.4.05.8100 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPETRANTE INABILITADA NO CERTAME EM JULGAMENTO DA 5ª TURMA DESTA CORTE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança objetivando seja declarada a nulidade da habilitação da Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL, vencedora do processo licitatório regido pelo Pregão Eletrônico nº 2022/063 cujo objeto é a contratação de serviços de consulta, inclusão e baixa de registros cadastrais de clientes em birôs de crédito. 2. No mencionado certame, a Boa Vista Serviços S.A, ora apelante, foi declarada vencedora. A CDL interpôs recurso administrativo, julgado parcialmente procedente, sem alteração no resultado do certame. 3. A CDL impetrou o mandado de segurança 08122730-12.2022.4.05.8100 buscando a desclassificação da Boa Vista Serviços S.A. A ordem foi denegada no juízo de primeiro grau, a sentença que foi integralmente reformada pela 5ª Turma deste Tribunal por unanimidade, nos termos do voto da desembargadora Cibele Benevides Guedes, o qual, se fundamentou no descumprimento do item 9.6.2 do edital atinente à qualificação técnica, vez que em desconformidade com edital, em especial quanto a data da declaração apresentada, no caso, 2017, bem como ao seu conteúdo, no caso, mera apresentação de imagens internas do sistema da licitante, sem a efetiva comprovação da capacidade da licitante de gerar os relatórios sobre as informações objeto do serviço. 4. A sentença ora recorrida está fundamentada no entendimento de que a impetrante é parte ilegítima para impetrar o presente mandado de segurança, por haver sido inabilitada no certame do qual se originou o contrato, em decisão transitada em julgado no mandado de segurança mencionado, julgado pela 5ª Turma deste Tribunal. 5. Em suas razões recursais, a impetrante aduz que interpôs o presente Mandado de Segurança para impedir a celebração do contrato entre o Banco e a CDL, ou suspender seus efeitos ante a não comprovação das qualificações técnicas e financeiras da CDL. Entende que é titular inequívoca de interesse jurídico na inabilitação da CDL, vez que, concedida a segurança almejada não restaria alternativa ao Banco senão instaurar novo procedimento licitatório, pois não há outras empresas habilitadas. Suscita, ainda, a inobservância do Princípio da Isonomia e da Segurança Jurídica pelo Banco, apontando a existência de diversas irregularidades no certame licitatório. 6. A apelante se insurge contra o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa para interpor o mandado de segurança objetivando a anulação do contrato firmado pelo Banco do Nordeste com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza - CDL, ao fundamento de que, embora tenha sido excluída do certame por decisão judicial transitada em julgado a desclassificação da CDL, vencedora do certame, obrigaria o Banco licitante instaurar novo procedimento licitatório, do qual poderia participar. 7. No julgamento do Mandado de Segurança 0812730-12.2022.4.05.8100, impetrado pela CDL, foi reconhecido o descumprimento, pela Boa Vista serviços do item 9.6.2 do edital atinente à qualificação técnica, em razão da apresentação de documentos em desconformidade com o exigido, sem a efetiva comprovação da capacidade da licitante de gerar os relatórios sobre as informações objeto do serviço. O acórdão deu provimento à apelação da CDL para declarar inabilitada a Boa Vista Serviços S.A, bem como reconheceu a nulidade do contrato firmado, retroagindo a licitação à fase de habilitação e transitou em julgado. 8. Excluída do certame, a apelante não tem direito subjetivo a respaldar sua pretensão.Correto o reconhecimento de sua ilegitimidade ativa. 9. Apelação improvida. \mapg

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