Resumo gerado por IA
O processo discute a constitucionalidade de uma lei municipal que criava hipóteses de dispensa de licitação para o uso de bens públicos por particulares, diferenciando a exigibilidade do certame com base no prazo da permissão. O tribunal reafirmou que municípios não podem criar casos inéditos de dispensa, pois cabe exclusivamente à União legislar sobre normas gerais de licitação, conforme o art. 22, XXVII, da Constituição Federal. A decisão reforça a aplicação da Lei 14.133/2021, consolidando que o rol de contratações diretas previsto na legislação federal é taxativo e deve ser obrigatoriamente seguido por todos os entes federativos.
Ementa
DECISÃO: Cuida-se de recurso extraordinário interposto pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo em face de acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) ementado da seguinte forma: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Questionamento quanto ao art. 159, §3º - A, I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, por prever hipóteses inéditas de dispensa de licitação, em especial referentes à concessão de uso de bens públicos para uso particular. IMPOSSIBILIDADE. Violação à competência legislativa privativa da União para disciplinar normas gerais de licitação (art. 22,XXVII, CF/88 c.c. art. 144 CE/SP). Precedentes deste C. Órgão Especial. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO – Possibilidade presente no art. 19, V, da Constituição Estadual - permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica - AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS.” (e-doc. 11) No recurso extraordinário (e-doc. 13), exsurge-se o PGJ contra o capítulo do acórdão que declarou a constitucionalidade da legislação municipal originalmente impugnada quanto à dispensa de licitação para autorização de uso de bem público. Indicou como parâmetro normativo de controle de constitucionalidade, os arts. 22, inc. XXVII, e 37, inc. XXI, da Constituição Federal de 1988 (CRFB/88). Narrou o recorrente que, “segundo o venerando acórdão recorrido, o prazo da permissão de uso de bens públicos por particulares justifica a distinção para a exigibilidade ou dispensabilidade de licitação: se a permissão de uso de bens públicos for por prazo determinado a licitação é impositiva, sendo dispensável se a permissão de uso de bens públicos for prazo indeterminado” (e-docs. 13, fls. 7 e 8). De acordo com o PGJ, este entendimento violaria os dispositivos constitucionais indicados. Argumentou, ainda, que, “do longo catálogo taxativo de dispensabilidade de licitação – tema necessariamente encartada no plexo de normas gerais – constante da lei federal não consta a permissão por prazo determinado ou indeterminado do uso de bens públicos por particulares, senão as hipóteses referidas nas alíneas f e g do inciso do art. 76 e que não se aplicam ao caso” (e-doc. 13, fl. 13). Ao final, requereu o “provimento [do recurso extraordinário] a fim de, com base na contrariedade aos arts. 22, XXVII, e 37, XXI, da Constituição Federal, julgar procedente o pedido” (e-doc. 13, fl. 15). Apresentadas contrarrazões pelo Município de São Bernardo do Campo e pela Mesa da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo (e-docs. 15 e 17, respectivamente), o recurso extraordinário foi admitido pelo Tribunal de origem (e-doc. 19). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou pelo conhecimento e pelo provimento do presente recurso extraordinário, em parecer assim ementado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. LICITAÇÃO. REGRA GERAL DE OBRIGATORIEDADE. CRIAÇÃO, POR NORMA MUNICIPAL, DE HIPÓTESE NOVA DE DISPENSA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.” (e-doc. 25) É o relatório. Decido. Na origem, instou-se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a averiguar a higidez constitucional do art. 159, § 3º-A, inc. I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo. Para adequada compreensão acerca da presente controvérsia, destaco o inteiro teor de tal dispositivo: Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, São Paulo Art. 159. O uso de bens municipais por terceiro poderá ser feito mediante cessão, concessão, permissão ou autorização, conforme o caso, e o interesse público o exigir. (...) § 3º-A A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será outorgada: I - por decreto unilateral, discricionária e precária, gratuita ou onerosa, por tempo certo ou indeterminada, a atender, preferencialmente, as modalidades de interesse público previstas no § 4º-A do art. 157 desta Lei Orgânica do Município; e. (grifos nossos) O Tribunal estadual julgou parcialmente procedente o pedido veiculado para declarar a inconstitucionalidade da expressão “por tempo certo”, constante do art. 159, § 3º-A, inc. I, da Lei Orgânica do Município de São Bernardo do Campo, com modulação dos efeitos temporais da decisão. A Corte estadual entendeu que tal expressão, especificamente, violou a repartição de competências estabelecida constitucionalmente. Destaco trechos do voto condutor do acórdão recorrido: “Fixadas tais premissas, observo que os dispositivos legais questionados são inconstitucionais por violação à repartição constitucional de competências. Isso porque, nos termos do art. 22,XXVII, da Constituição Federal, compete, privativamente, à União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União,Estados, Distrito Federal e Municípios,obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III”. Por outro lado, observo que a Constituição do Estado de São Paulo traz, em seu art. 19, inc. V, a possibilidade de concessão de uso de bens imóveis do Estado,atítulo precário: ‘Artigo 19 - Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador,dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre: (...) V - autorização para cessão ou para concessão de uso de bens imóveis do Estado para particulares, dispensado o consentimento nos casos de permissão e autorização de uso, outorgada a título precário, para atendimento de sua destinação específica;’ E, conforme o texto da Lei Municipal atacada, a qual prevê,
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