Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização do edital de licitação da Caesb para a contratação de serviços contínuos de manutenção de equipamentos industriais em sistemas de água e esgoto. O Tribunal decidiu referendar o despacho que determinou a suspensão ou análise cautelar do certame para verificar a conformidade do edital. Para o Direito Administrativo, o caso reforça o poder de controle externo dos Tribunais de Contas sobre a fase preparatória das licitações, garantindo que o fornecimento de peças e serviços siga os padrões de eficiência e legalidade exigidos pela Lei 14.133/2021.
Ementa
Edital de Licitação n.º 94/2026, da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - Caesb, cujo objeto é a contratação de empresa para execução de serviços contínuos de manutenção de equipamentos industriais, incluindo atividades correlatas e de apoio, com fornecimento de peças e materiais, das unidades operacionais do Sistema de Abastecimento de Água - SAA e do Sistema de Esgotamento Sanitário - SES. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 327/2026-GCAC, emitido no dia 10.08.2026, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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