Relator
BRUNO DANTAS
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
02/06/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE INVESTIMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA. CUSTEIO DO PROJETO CULTURAL "O CASO MOREL". NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. NÃO CONCLUSÃO DA OBRA CINEMATOGRÁFICA FINANCIADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. EXCLUSÃO DE DOIS DIRETORES DO ROL DE RESPONSÁVEIS. RETIRADA DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL DO CÔMPUTO DO DÉBITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
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Temas
Contratos Administrativos