Resumo gerado por IA
O processo trata de irregularidades na formalização de um convênio entre a FAP/DF e a Finatec, apontando falhas no plano de trabalho e na transparência dos custos. O Tribunal determinou a redefinição de metas mensuráveis, o detalhamento de despesas administrativas para evitar taxas genéricas proibidas e a devida publicidade do ajuste. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça o princípio da segregação de funções e a necessidade de orçamentos detalhados e indicadores de desempenho objetivos, essenciais para o controle e a eficácia dos gastos públicos em parcerias e contratações.
Ementa
Convênio nº 03/2020, firmado entre a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos - FINATEC, que tem como objeto a conjugação de esforços entre os partícipes, por mútua cooperação técnico-científica, visando apoiar a execução e o desenvolvimento de projetos e ações de Pesquisa, Inovação e Extensão destinadas ao combate do Covid-19, com fundamento na Resolução TCDF nº 333/2020.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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