Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 402Alterada

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.

Julgamento
01/01/2017
Publicação
01/01/2017

Tese

  1. I -Sob a vigência do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.
  2. II -Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado: a) sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda; b) sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda. (ex-OJ nº 20 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000).

Histórico de resoluções

  • Res. 217/2017 — DEJT 20

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:ALTERADAtstsumulatrabalho