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TSTOJ-SBDI-I Transitória nº 21Criada

Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.

Tese

SUM-128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente. SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV.

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