APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0805929-76.2019.4.05.8200 - TRF5

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO CONJUNTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. EMBARGOS DO DNIT. OMISSÃO QUANTO À CAPACIDADE TÉCNICA DA PERITA E AO TRABALHO DE CAMPO. INEXISTÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE CUSTOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL. PRECLUSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO NA IMPUGNAÇÃO ORIGINAL. METODOLOGIA PERICIAL. REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DA PROVA. EMBARGOS DO CONSÓRCIO. ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. DESMOBILIZAÇÃO E EQUIPES À DISPOSIÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. MATÉRIA ENFRENTADA. OMISSÃO QUANTO AO MARCO INICIAL DA MORA E AOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA LEGAL. SUPRIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO PARCIAL. PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DO DNIT REJEITADOS. EMBARGOS DO CONSÓRCIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra o mesmo acórdão desta Quarta Turma, que deu parcial provimento à apelação do DNIT e à remessa necessária, reduzindo a condenação de R$ 38.199.240,92 para R$ 17.916.926,42, ora julgados conjuntamente. 2. Os embargos de declaração, na forma dos arts. 1.022 a 1.026 do CPC, constituem recurso de fundamentação vinculada, voltado à correção de errores in procedendo, não se prestando à revisão do error in judicando, salvo quando a infringência decorra, de modo indireto, da própria supressão do vício de atividade. A contradição sanável é a interna, aferida entre a fundamentação e o dispositivo ou entre proposições da própria decisão, e não a divergência entre o julgado e a tese da parte ou entre o julgado e a prova. O erro de fato somente se corrige quando configure erro material evidente, cognoscível de plano, e não quando dependa de reexame da valoração da prova. O art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o julgador a rebater todos os argumentos quando já existente motivação suficiente. I - Dos embargos do DNIT. 3. Inexiste omissão quanto à capacidade técnica da perita. O acórdão afastou expressamente a impugnação, reconhecendo, a partir do Currículo Lattes da expert, a sua formação em Engenharia Civil, com os diplomas e cursos de especialização registrados no cadastro da Seção Judiciária da Paraíba, e a atuação como perita naquela Seção desde 2014, em vinte e sete processos, inclusive relacionados a Engenharia Civil. A especialização em Engenharia de Custos não constitui requisito legal de validade da prova pericial, bastando a habilitação do profissional de nível universitário na respectiva área de conhecimento (arts. 156, § 1º, e 465 do CPC), de modo que o argumento não tem aptidão para infirmar a conclusão (art. 489, § 1º, IV, do CPC 4. A matéria, ademais, está acobertada pela preclusão. A alegação de nulidade do laudo por ausência de qualificação técnica da perita, suscitada pela autarquia após a entrega do laudo, já havia sido apreciada e rejeitada pela decisão interlocutória de id. 4058200.7228880 que, nesse ponto, transitou em julgado, conforme expressamente registrado na sentença. Acresce que o argumento específico da imprescindibilidade de especialista em Engenharia de Custos sequer constou da impugnação original à nomeação da perita (id. 824161, de 30/04/2020), na qual a insurgência se limitou ao local e ao custo da perícia e ao regime de dedicação exclusiva da expert, surgindo apenas na fase recursal. A via dos embargos não se presta a reabrir questão já definitivamente decidida. 5. Inexiste omissão quanto ao trabalho de campo. O acórdão consignou que o trabalho pericial consistiu na análise dos fatos ocorridos durante a execução da obra, demonstrados no laudo e no laudo complementar e documentados nos autos, sendo desnecessária a colheita presencial de informações, e que o processo teve curso regular. A objeção quanto à predominância da análise documental foi enfrentada e superada, à vista da natureza da perícia, que aval

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