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Voltar para Jurisprudência
TCE-SCprejulgado

Prejulgado 2551 TCE-SC

Relator
Cleber Muniz Gavi
Órgão Julgador
Câmara Municipal de Concórdia
Julgamento
20/02/2026

Ementa

1. Não há impedimento para que o Poder Legislativo municipal, no exercício de suas funções administrativas, contrate técnicos especializados em assessoria ou consultoria para auxiliar no processo de fiscalização ou na elaboração e aprovação de leis, desde que demonstrada a correlação com o exercício de sua competência legislativa e o atendimento aos preceitos da Lei de Licitações. 2. A contratação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual está, como regra, sujeita a licitação, na modalidade de concorrência, ocasião em que o critério de julgamento de técnica e preço deverá ser preferencialmente empregado, ressalvados os casos de contratação direta previstos na Lei (federal) n. 14.133/2021. 3. Para autorizar a contratação por meio de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, III, da Lei (federal) n. 14.133/2021, é necessário demonstrar o atendimento cumulativo aos seguintes requisitos: a) notória especialização do profissional ou da empresa; b) demonstração de que o profissional especializado é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato, em razão da natureza da prestação pretendida; c) inadequação da prestação do serviço pelos integrantes do Poder Público; d) cobrança de preço compatível com o praticado no mercado, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade dos valores contratados; e e) realização de procedimento administrativo formal, com a demonstração do atendimento a todos os requisitos legais.

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Temas

LicitaçãoDispensa/InexigibilidadeContratos AdministrativosFiscalização Contratual

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