APELAÇÃO CRIMINAL 0800337-07.2022.4.05.8310 - TRF5
Processo: 0800337-07.2022.4.05.8310
Resumo gerado por IA
O processo trata de uma acusação de crime de responsabilidade contra um ex-prefeito e empresários por suposto desvio de verbas federais destinadas ao transporte escolar, envolvendo alegações de subcontratação integral ilícita e superfaturamento de rotas. O Tribunal manteve a absolvição dos réus por entender que não houve prova de dano ao erário, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado, nem a demonstração do dolo específico de desvio de recursos. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, a decisão reforça que irregularidades formais na execução contratual, como a subcontratação, não configuram automaticamente crime ou improbidade se não houver má-fé e prejuízo financeiro real à Administração Pública.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL INTERPOSTO PARA REFORMAR SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ADVINDA DO JUÍZO DA 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO/PE, PROFERIDA NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ("NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO"). IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO DELITO DE RESPONSABILIDADE, PREVISTO NO ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 - APROPRIAÇÃO/DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS -, LANÇADA EM DESFAVOR DE EX-PREFEITO E DE TITULARES DAS EMPRESAS LICITANTES VENCEDORAS DO CERTAME PÚBLICO, EM CONTEXTO DE EXECUÇÃO DO OBJETO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA OFERECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR, FIRMADO ENTRE A UNIÃO FEDERAL E O MUNICÍPIO DE ALAGOINHA-PE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADES NA SUBCONTRATAÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR, DE SUPERDIMENSIONAMENTO DAS ROTAS E DE PAGAMENTOS INDEVIDOS POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. EXAURIDO, POSITIVAMENTE, O OBJETO DO CONTRATO PÚBLICO. FALTANTE A IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO, PELA ACUSAÇÃO, DO ELEMENTO SUBJETIVO PARA O PERFAZIMENTO DO INJUSTO PENAL, IN CASU, O DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NO DESIDERATO DE LOCUPLETAMENTO EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO, SEGUNDO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. EVENTUAIS IRREGULARIDADES DO ITER DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO APONTAM, OBRIGATORIAMENTE, PARA A MATERIALIDADE DA CONDUTA TÍPICA DO CRIME EM FOCO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESVIO OU APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA EM PROL DOS APELADOS OU DE OUTREM, NEM, TAMBÉM, DE QUALQUER QUANTUM HIPOTETICAMENTE MALVERSADO E DE EFETIVA DESTINAÇÃO ILÍCITA, NÃO SE SUBSUMINDO AS CONDUTAS À PREVISÃO TÍPICA EM REFERÊNCIA. ABSOLVIÇÕES MANTIDAS. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. Imputa-se aos apelados, em concurso de pessoas, a conduta típica de apropriação e/ou desvio de recursos públicos, em concurso material de crimes, pelo então gestor municipal nominado em prol dos aludidos empresários titulares das pessoas jurídicas em referência, no total de R$ 255.964,71 (duzentos e cinquenta e cinco mil e novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e um centavos), no que diz respeito ao certame público instituído por meio do Processo Licitatório nº 7/2011 - Pregão Presencial nº 2/2011, que resultou na celebração do Contrato nº 010/2011/PMA, com a empresa Athenas Locação e Serviços Ltda., e do Contrato nº 011/2011/PMA, com a empresa Edjane Maria da Silva Corretora - ME, para execução, em 02 (dois) lotes, do objeto contratado, ou seja, serviços de transporte escolar no aludido Município, com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), do Quota Salário-Educação (QSE) e do Fundo Nacional Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), no importe de R$ 491.864,40 (quatrocentos e noventa e um mil e oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). 2. Volta-se, primacialmente, o recurso ministerial a desconstituir a conclusão sentenciante quanto à improcedência das acusações de ilegalidades na subcontratação integral do serviço de transporte escolar, de superdimensionamento das rotas e de pagamentos indevidos por despesas administrativas, pela "(...) ausência de comprovação de dano ao erário, porquanto é incontroverso que todos os serviços adquiridos pela licitação foram entregues e serviram ao desiderato, sendo as alegações do MPF em sentido diverso, apenas no campo da presunção, incabível a espécie punitiva pretendida.". 3. Todavia, em sentido oposto ao desiderato recursal de viés condenatório encampado pelo Parquet, expôs o sentenciante, de forma percuciente, através de hígidas razões fático-jurídicas, a motivação absolutória para rechaçar a imputação de cometimento do delito inserto no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 - apropriação e/ou desvio de recursos públicos -, lançada em desfavor dos então codenunciados, ora apelados, merecendo destacar os fundamentos adotados no veredicto, sedimentados na inexistência
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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