Pular para o conteúdo principal
Voltar para Jurisprudência
TSTSúmula nº 409Criada

AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 da SBDI-II - DJ 11.08.2003)

Histórico de resoluções

  • Res. 137/2005 — DJ 22

Para análises completas com IA, acesse a Área do Aluno

Temas

situacao:CRIADAtstsumulatrabalho