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TSTSúmula nº 409Criada
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL
Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005
Tese
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988 quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ nº 119 da SBDI-II - DJ 11.08.2003)
Histórico de resoluções
- Res. 137/2005 — DJ 22
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho