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TSTSúmula nº 338Alterada

JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003

Tese

  1. I -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003)
  2. II -A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-I - inserida em 20.06.2001)
  3. III -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-I- DJ 11.08.2003)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20
  • Res. 121/2003 — DJ 21

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Temas

situacao:ALTERADAtstsumulacltclt-art-74trabalho