AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003974-58.2026.4.05.0000 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. PREGÃO. SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. IMPEDIMENTO REGISTRADO NO SICAF E IRREGULARIDADE NO CADIN. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar em que objetiva que seja declarada a nulidade da decisão administrativa que inabilitou a impetrante do procedimento licitatório, determinando o retorno do certame à fase de aceitação dos documentos de habilitação e seguimento do feito, bem como seja determinado que a autoridade impetrada se abstenha de adjudicar, homologar ou assinar contrato com terceiros e caso já firmado o contrato a suspensão deste, até o julgamento do mérito, até decisão final de mérito. 2. A Agravante sustenta, em suma, que impetrou mandado de segurança contra ato atribuído à Gerência de Contratações e Aquisições da Universidade Federal de Alagoas, buscando a anulação da decisão administrativa que a inabilitou no Pregão Eletrônico nº 90014/2025. Afirma que conforme a petição inicial e a própria decisão agravada, e empresa foi arrematante do item 1, inicialmente declarada vencedora após análise da proposta e consultas oficiais, teve o certame reaberto para apresentação de documentos de habilitação e, em 12/01/2026, apresentou novamente a documentação exigida, sendo outra vez declarada vencedora em 15/01/2026, com expressa afirmação administrativa de que não haviam sido encontrados elementos técnicos impeditivos à habilitação. Ainda assim, após novo recurso administrativo, foi inabilitada com base em suposto impedimento registrado no SICAF e em alegada irregularidade no CADIN. Aduz que consta ainda dos documentos juntados aos autos que a penalidade apontada no SICAF fazia referência à Universidade Federal de Sergipe e possuía prazo final em 10/01/2026, ao passo que a inabilitação questionada ocorreu posteriormente. Também foi demonstrado no writ que outra licitante, com apontamento no CADIN, teve sua participação mantida, o que revela manifesta incoerência no tratamento administrativo conferido a situações equivalentes. 3. No caso concreto, verifica-se que não há o preenchimento dos pressupostos autorizadores da concessão da medida de urgência reclamada. 4. Compulsando os autos, ressai-se que, em juízo de cognição sumária, não há prova suficiente para infirmar a legalidade da decisão administrativa que inabilitou a impetrante do procedimento licitatório com base em impedimento registrado no SICAF e em irregularidade no CADIN. 5. Conforme bem pontuado na decisão recorrida, a questão deverá ser exaustivamente examinada em sede de cognição exauriente, após a realização do contraditório e instrução probatória, na qual será possível haver o devido aprofundamento quanto aos elementos probatórios da lide, evitando-se a prolação de precipitado pronunciamento judicial. 6. A parte agravante não apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado na inicial, de modo que não se faz necessária a análise acerca do perigo da demora, tendo em vista que tais requisitos devem estar simultaneamente presentes para a concessão da medida liminar requerida. 7. Agravo de Instrumento não provido. pmm

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