APELAÇÃO CÍVEL 0800816-82.2021.4.05.8003 - TRF5

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO MEDIANTE ADITAMENTO CONTRATUAL. INCLUSÃO DE OBRA DIVERSA DO OBJETO LICITADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF EM FINALIDADE ESTRANHA À EDUCAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO E DE DANO AO ERÁRIO. CONDENAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS E PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo MPF contra sentença que julgou improcedente pedido fundado no art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992, ao fundamento de ausência de demonstração de dolo específico e de dano ao erário, requisitos para a configuração do ato ímprobo. 2. A inicial narra que JARBAS PEREIRA RICARDO, então Prefeito de São José da Tapera/AL, em 21/11/2016, dispensou indevidamente licitação para contratação de obra de reforma de "PRAÇA DE ENTRADA DA CIDADE", no valor de R$ 58.539,56 (cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos). A conduta contou com participação do Secretário Municipal de Administração BRUNO REVERSON CAVALCANTE AQUINO, da Presidente da CPL CAMILA RIBEIRO SANTANA, do servidor JOÃO FERNANDO PIMENTEL FILHO e dos particulares ANDERSON CESAR FARIA DE MELO, GABRIELA MARIA FIGUEIREDO SOUTO e JOSÉ ANTÓNIO FIGUEIREDO SOUTO. Os ora recorridos promoveram modificação contratual da Tomada de Preços nº 012/2015, originalmente destinada à reforma da "PRAÇA CENTRAL" em frente à Prefeitura, no valor de R$ 317.082,49 (trezentos e dezessete mil, oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), vencida pela NATIVA CONSTRUTORA LTDA, acrescentando ao objeto a reforma da outra praça, sem previsão legal, editalícia ou contratual. 3. A contratação direta teria sido custeada com recursos oriundos de condenação judicial imposta à União para complementação de valores do FUNDEF, creditados ao ente municipal em 13/12/2016, nos últimos dias da gestão, transferidos à empresa contratada ao final do exercício financeiro, sem previsão orçamentária, com propósito de beneficiá-la indevidamente, em afronta às normas de licitações e contratos administrativos. 4. A ação fundamenta-se em elementos probatórios colhidos no IPL nº 0291/2018-4 SR/PF/AL, especialmente na "Operação Casa Abandonada", que envolveu diversas medidas investigativas cautelares, das quais surgiram indícios dos atos de improbidade narrados na inicial. 5. A apelação sustenta que a sentença incorreu em erro ao desconsiderar o conjunto probatório dos autos, o qual demonstraria a ilicitude da contratação, a existência de dolo específico dos agentes envolvidos e a ocorrência de dano ao erário decorrente da ampliação indevida do objeto contratual, bem como da utilização de recursos vinculados do FUNDEF. 6. Os recorridos, em contrarrazões, pugnaram pela manutenção da sentença. 7. A PRR da 5ª Região manifestou-se pelo provimento do recurso, destacando que as irregularidades apuradas não configuram mera irregularidade formal, mas conduta dolosa apta a causar lesão ao patrimônio público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a alteração promovida no Contrato nº 01.012/2015-TP, mediante inclusão de obra distinta da originalmente licitada, configurou dispensa indevida de licitação; (ii) saber se houve demonstração de dolo específico e de efetivo dano ao erário, à luz das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021; e (iii) verificar a responsabilidade individual dos agentes públicos e particulares envolvidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 9. A redação do art. 10, caput, da Lei nº 8.429/1992 deve observar a Lei nº 14.230/2021, ainda que os fatos tenham ocorrido sob a vigência da legislação anterior. O STF, no ARE 843.989/PR (Tema 1.199/RG), reconheceu a natureza material das alterações, admitindo aplicação retroativa por força do princípio da não ultratividade da norma mais gravosa, especialmente quanto à exigência de dolo para configuração de improbidade que cause prejuízo ao erário, vedada c

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