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TSTPrecedente Normativo nº 98Criada

RETENÇÃO DA CTPS. INDENIZAÇÃO

Órgão Julgador
Tribunal Pleno

Tese

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas.

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situacao:CRIADAtstpntrabalho