Resumo gerado por IA
O processo trata de uma representação sobre a legalidade do cancelamento, pela Administração Pública, de uma revisão de preços anteriormente concedida para o reequilíbrio econômico-financeiro de um contrato de prestação de serviços. O tribunal analisou se a autarquia poderia revogar o reajuste sem a devida fundamentação ou se houve violação ao direito de manutenção da equação financeira do ajuste. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que o equilíbrio econômico-financeiro é um direito constitucional e legal do contratado, exigindo que qualquer alteração ou cancelamento de benefícios siga o devido processo legal e demonstre a ausência dos pressupostos que justificaram a revisão.
Ementa
Representação formulada pela empresa WR Comercial de Alimentos e Serviços Ltda., apontando possível irregularidade no cancelamento de revisão contratual concedida pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal no Contrato n.º 02/2012.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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