Resumo gerado por IA
O processo trata de uma fiscalização em pregão eletrônico da Secretaria de Educação do DF para a compra de alimentos, especificamente Maçã Gala. O Tribunal de Contas decidiu que a administração só poderá finalizar a contratação desses itens após comprovar que os preços finais estão compatíveis com os valores de mercado. A decisão destaca a importância do controle preventivo previsto na Lei nº 14.133/2021, reforçando o dever do gestor de assegurar a economicidade e evitar sobrepreços antes da homologação do certame.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90002/2025, lançado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, por meio do registro de preços, para atendimento do Programa de Alimentação Escolar - PAE/DF. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 33/2025-GDCAC, emitido no dia 24.01.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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