APELAÇÃO CÍVEL 0800699-43.2025.4.05.8200 - TRF5
Processo: 0800699-43.2025.4.05.8200
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O processo discute a legalidade de uma sanção de advertência aplicada a uma empresa de tecnologia que descumpriu o regime de trabalho presencial previsto no Termo de Referência, substituindo-o por sobreaviso nos finais de semana. O Tribunal manteve a penalidade, decidindo que a exigência de presença física in loco não desnatura a contratação por resultados, mas constitui regra objetiva do edital que deve ser respeitada. A decisão reforça o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e a impossibilidade de o contratado alterar unilateralmente a forma de execução do serviço sob alegação de desequilíbrio econômico, garantindo a isonomia em relação aos demais licitantes que formularam suas propostas com base nas regras originais.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EBSERH. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SERVICE DESK). ESCALA DE TRABALHO. EXIGÊNCIA DE REGIME PRESENCIAL 12X7. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. ISONOMIA. DISTINÇÃO ENTRE GESTÃO POR NÍVEIS DE SERVIÇO E LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. INEXECUÇÃO PARCIAL. SANÇÃO DE ADVERTÊNCIA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. em face de sentença que, nos autos de mandado de segurança, denegou a segurança pleiteada, mantendo a sanção de advertência aplicada à impetrante no processo administrativo n.º 23539.029024/2024-53. O magistrado fundamentou a decisão na legalidade do procedimento administrativo sancionador e na constatação de que a escala de trabalho executada pela empresa -- com regime de sobreaviso em determinados horários e finais de semana -- descumpria as exigências do Termo de Referência, que previa regime presencial 12x7 e cobertura in loco das 07h às 19h. Não houve condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016, de 2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que a exigência de presença física simultânea e ininterrupta dos quatro profissionais contratados configura, na prática, contratação por "posto de trabalho", modalidade expressamente vedada pelo próprio Termo de Referência e pela Portaria SGD/MGI n.º 1.070, de 2023. Argumenta que a contratação deve ser aferida por níveis de serviço (SLA), os quais afirma estar cumprindo integralmente com a escala proposta (presencial de segunda a sexta e sobreaviso aos finais de semana). Alega, ainda, que a imposição de manter equipe completa presencialmente em regime 12x7 tornaria o contrato economicamente inexequível, violando a proposta validada na licitação e o equilíbrio econômico-financeiro. Requer o provimento do apelo para conceder a segurança, anulando a sanção, ou, subsidiariamente, a repactuação ou rescisão contratual sem ônus. 3. A EBSERH apresentou contrarrazões, argumentando que o Termo de Referência e os esclarecimentos prestados durante o certame licitatório foram taxativos quanto à necessidade de atuação simultânea e presencial (in loco) dos quatro perfis profissionais, sete dias por semana. Sustenta que a alteração da forma de execução violaria o princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório, prejudicando os demais licitantes que formularam propostas com base na exigência editalícia. Assevera a regularidade do processo administrativo sancionador e a adequação da penalidade de advertência diante da inexecução parcial do contrato. II. Questões em discussão 4. O cerne da questão está em analisar se o apelante faz jus à declaração de nulidade da sanção de advertência aplicada pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), no processo administrativo n.º 23539.029024/2024-53, sob o argumento de que a exigência da presença física simultânea e ininterrupta dos quatro perfis profissionais contratados nas dependências do hospital contratante, em regime de 12 horas por dia, sete dias por semana, desvirtua o objeto para locação de "postos de trabalho", sustentando que o contrato deve ser medido por níveis de serviço (SLA) e que sua escala, com regime de sobreaviso em finais de semana, atende à disponibilidade exigida sem inviabilizar economicamente a proposta aceita na licitação. III. Razões de decidir 5. O princípio da vinculação ao instrumento convocatório, corolário dos princípios da legalidade e da impessoalidade, impõe que tanto a Administração quanto os licitantes observem estritamente as regras estabelecidas no edital. No caso em apreço, o Termo de Referência (TR) é taxativo ao estabelecer, na Tabela 1 do item 1.2, a contratação de quatro perfis profissionais (Técnico de suporte, Técnicos em manutenção Júnior e Pleno, e Gerente) sob o regime de "12x7 presencial". Ademais, o item 1.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 3 páginasLer
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