Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade de critérios de pontuação técnica em licitações da TERRACAP, especificamente sobre a validade de pontuar o tempo de registro da empresa no conselho profissional. O Tribunal decidiu que tal exigência é irregular, pois a antiguidade do registro não comprova a experiência técnica necessária, determinando a correção do edital para excluir esse quesito. Sob a ótica da Lei nº 14.133/2021, a decisão reforça que os critérios de pontuação técnica devem ser objetivos e guardar pertinência direta com a capacidade de execução do objeto, vedando exigências que restrinjam injustificadamente a competitividade ou que não demonstrem efetiva qualificação.
Ementa
Representação ofertada por pessoa física, com pedido de suspensão cautelar, acerca de supostas irregularidades nos Editais de Tomada de Preços - TP nºs 6 e 7/2017, lançados pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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