Resumo gerado por IA
O processo trata da possibilidade de Organizações Sociais contratarem pessoas jurídicas para a execução de serviços em Contratos de Gestão, abrangendo diversas especialidades da saúde. O tribunal concluiu que essa terceirização é permitida, independentemente de tentativa prévia de contratar pessoas físicas, desde que respeitados os regulamentos internos, a legislação trabalhista e a efetiva prestação do serviço. Para a Lei 14.133/2021, a decisão reforça a autonomia gerencial das entidades parceiras e a viabilidade de modelos de contratação indireta para garantir a eficiência e a continuidade dos serviços públicos de saúde.
Ementa
1. Não se vislumbra vedação para contratação de pessoa jurídica a fim de executar os serviços atinentes ao Contrato de Gestão, independentemente de inexitosa contratação de pessoa física e da área de atuação do profissional (médicos, fonoaudiólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e/ou técnicos em radiologia), desde que sigam os princípios norteadores e os ritos dos regulamentos preestabelecidos, com a efetiva comprovação da prestação do serviço, bem como em consonância com a legislação trabalhista e previdenciária.
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