AGRAVO DE INSTRUMENTO 0003466-49.2025.4.05.0000 - TRF5

Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA LIMINAR RECURSAL. DESCABIMENTO. FUMUS BONIS IURIS DA PARTE AUTORA/RECORRENTE CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA. PRESENÇA. IRREVERSIBILIDADE DO DECISUM NÃO CARACTERIZADA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra despacho (decisão) proferido(a) pela Juíza Federal da 6ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Ceará (SJCE), que, no Processo nº 0047045-94.2025.4.05.8100 (ação popular), intimou as rés, ora agravadas, para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias sobre o pedido de tutela antecipada, que objetiva a suspensão do ato administrativo impugnado (decisão que inabilitou a empresa Jatobeton Engenharia LTDA) e de qualquer ato voltado à contratação da empresa CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA, bem como a anulação de todos os atos posteriores à inabilitação da empresa Jatobeton Engenharia LTDA, consignando-se o impedimento da Comissão Permanente de Licitação e COMPANHIA DAS DOCAS DO CEARÁ (CDC/CE) de firmar contrato administrativo com a empresa CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA, sobre o objeto da Concorrência nº 002/2025, até o julgamento definitivo do processo originário. 2. O agravante, após tecer considerações sobre os fatos e sobre o cabimento do presente recurso, impugnou "o comportamento parcial e flagrantemente direcionado assumido pela CPL da CDC/CE, que buscou, de todas as formas, inabilitar a empresa Jatobeton Engenharia LTDA. (a "Jatobeton"), empresa com comprovada aptidão técnica que apresentou a melhor proposta, e favorecer a Concrepoxi, comprometendo a lisura do procedimento licitatório ao direcionar o resultado do certame". Discorreu sobre a sua probabilidade do direito, aduzindo, em síntese, a existência de direcionamento do procedimento licitatório impugnado, consubstanciado na atuação do Sr. Igor Brasil, coordenador de infraestrutura da CDC/CE, o qual privilegiou a empresa CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA, ao assumir postura que representaria flagrante quebra da isonomia entre os licitantes, qual seja: inabilitar a empresa Jatobeton Engenharia LTDA e, na vez da empresa CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA, optar por consultar o Dr. Joaquim Eduardo Mota, projetista da obra licitada, a fim de verificar a pertinência do documento apresentado por esta última (idêntico ao apresentado pela empresa Jatobeton Engenharia LTDA, que levara à sua inabilitação), para fins de verificação de sua aptidão técnica. Destacou que o Sr. Igor Brasil, após receber a documentação da empresa CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA (idêntica à da empresa Jatobeton Engenharia LTDA), buscou, imediatamente, apontar, em parecer complementar, outros fundamentos para a inabilitação da empresa Jatobeton Engenharia LTDA, de modo a, claramente, justificar a exclusão da empresa que apresentou a menor proposta e contratar a empresa CONCREPOXI ENGENHARIA LTDA. Ressaltou ainda o agravante que a empresa Jatobeton Engenharia LTDA, no seu recurso administrativo contra a inabilitação, "noticiou o evidente direcionamento do certame, bem como a notória violação ao princípio da isonomia, tendo em vista o flagrante tratamento distinto entre as licitantes, uma vez que a Concrepoxi apresentou documentação idêntica e até mesmo Certidões de Acervo Técnico de obras executadas em consórcio (conjuntamente!!) com a Jatobeton, todavia, enquanto os documentos da Concrepoxi foram aceitos, a Jatobeton fora inabilitada". Afirmou que o Sr. Igor Brasil, após receber da Coordenadora Jurídica do Órgão licitante, Dra. Júlia d'Alge Mont'Alverne Barreto, a recomendação de análise complementar pelo setor técnico, optou por consultar novamente o Dr. Joaquim Eduardo Mota, projetista da obra licitada, e, depois de receber a resposta de sua consulta, adulterou o conteúdo do referido documento, de modo a transformar uma manifestação favorável à empresa Jatobeton Engenharia LTDA em opinião que concluía pela inabilitação desta. Alegou t

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