Resumo gerado por IA
O processo analisa a consulta sobre a viabilidade jurídica de prorrogar antecipadamente um contrato de concessão de mobiliário urbano firmado em 2002. O Tribunal concluiu que tal prorrogação é possível, desde que demonstrada a vantagem econômica para a Administração e o cumprimento de requisitos como a realização de novos investimentos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Para o Direito Administrativo e a Lei 14.133/2021, o caso reforça que a continuidade contratual deve priorizar o interesse público e a eficiência, exigindo justificativas técnicas robustas para evitar a necessidade de uma nova licitação imediata.
Ementa
Consulta formulada pela Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB/DF acerca da viabilidade da prorrogação antecipada do Contrato de Concessão de Mobiliário Urbano nº 1/2002, que tem por objeto a concessão de serviço público para a concepção, desenvolvimento, fabricação, fornecimento, instalação, manutenção e conservação de mobiliário urbano de utilidade pública.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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