APELAÇÃO CÍVEL 0001425-70.2013.4.05.8200 - TRF5

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92, ARTIGO 11, V. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE LICITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações interpostas por J. C. F. DE O. J., R. DE L. C. e PROHLAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de sentença proferida pela Juíza Federal Substituta da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que, julgando parcialmente procedente Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenou os apelantes pela prática do ato tipificado no artigo 11, V da Lei nº 8.429/92 - Lei de Improbidade Administrativa (LIA), com a redação dada pela Lei nº 14.230/21. 2. O juízo sentenciante, com base nos elementos produzidos na instrução probatória, concluiu que PROHLAB COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e seu representante legal R. DE L. C. atuaram dolosamente, em concurso com J. C. F. DE O. J., então membro da Comissão de Licitações do Município de Caldas Brandão - PB, para frustrar o caráter concorrencial dos processos licitatórios Convite n° 003/2008, Convite n° 007/2009 e Convite n° 009/2009, com vistas à obtenção de benefício próprio ou de terceiros. 3. Consignou a Magistrada de primeiro grau: "As informações prestadas em audiência pelos representantes da Suframed, Nordeste Hospitalar e Maxmed (empresas que supostamente teriam participado dos convites 003/2008, 007/2009 e 009/2009), associadas aos depoimentos das funcionárias que integravam a [Comissão Permanente de Licitações do Município de Caldas Brandão - PB] ao tempo em que realizadas as licitações (Eliane Lourenço e Rosângela Trigueiro) confirmam as constatações da Controladoria Geral da União (Relatório de Fiscalização nº 01577/2010), no sentido de que os cadernos processuais eram mera montagem. Assim, foi demonstrado que houve direcionamento dos convites para a empresa PROHLAB, que adjudicou todos os contratos, com burla ao caráter competitivo dos certames, pelo que houve fraude às licitações. Estabelecido, portanto, que a forma de contratação da PROHLAB foi ilícita, pois não proporcionou imparcialidade, frustrando a concorrência essencial a qualquer procedimento licitatório.Quanto à autoria, a instrução revelou que o réu J. C. era na época o responsável pelas contratações do município, seja como presidente da comissão de licitações, seja como integrante, o que ocorreu nos três convites a que se reporta esta ação. [...] Por outro lado, a participação de R. L. e da empresa que representa, a PROHLAB, estão evidentes. Essa empresa foi favorecida com a compra que, como dito, se revelou ter sido direta, não precedida de uma licitação regular. É verdade que seria possível que isso acontecesse à revelia da contratada, que poderia ter apresentado validamente a sua proposta ao município, ignorando os vícios do processo licitatório no âmbito da administração pública. Porém, a apreensão de documentos com timbre da empresa e firma de R. em poder de J. C. afasta essa possibilidade e, ao contrário, evidencia uma participação direta da empresa e de seu representante legal na conduta. A justificativa de que se tratava de documentos para a emissão de recibos não é crível, já que a empresa não deixaria em mãos do devedor os documentos necessários para comprovar o recebimento de pagamentos, que poderiam não vir a acontecer. [...]" (id 2140383, p. 14/15) III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Em suas razões recursais, o apelante J. C. F. DE O. J. alega, em síntese: a) ausência de comprovação do dolo do agente; b) ocorrência de culpa leve que não caracteriza improbidade; c) inexistência de prejuízo efetivo ao erário; e d) desproporcionalidade das sanções impostas na sentença. 5. O dolo do agente restou suficientemente comprovado nos autos. As testemunhas Eliane Lourenço da Silva e Rosângela Trigueiro do Nascimento confirmaram em juízo que suas participações na Comissão de Licit

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