Resumo gerado por IA
O processo trata da fiscalização do edital de um pregão eletrônico do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal para contratação de serviços de manutenção predial. O Tribunal de Contas determinou a suspensão cautelar do certame devido a irregularidades como a ausência de parcelamento do objeto, falta de BDI reduzido para fornecimento de equipamentos e erros no orçamento estimativo quanto aos salários da categoria profissional. A decisão reforça diretrizes fundamentais da Lei nº 14.133/2021, como o princípio do parcelamento para ampliar a competitividade e a necessidade de orçamentos detalhados e adequados à realidade do mercado e das convenções coletivas.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 61/2023, lançado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - CBMDF, visando a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de manutenção predial preventiva, preditiva e corretiva, bem como realização de serviços eventuais sob demanda nas edificações da Corporação. O Relator submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 516/2023-GCRR, emitido no dia 27.11.2023, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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