Relator
RODRIGO PACHECO
Órgão Julgador
Primeira Câmara
Julgamento
27/10/2026
Ementa
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO DO OBJETO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CONTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESTITUIÇÃO À UNIÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SANÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. MULTA INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DO DÉBITO.
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Temas
Sanções AdministrativasConvênios