Resumo gerado por IA
O processo analisa um edital de pregão eletrônico da EMATER/DF destinado ao registro de preços para serviços de manutenção predial sob demanda, utilizando a tabela SINAPI como referência de custos. O Tribunal determinou a suspensão ou ajustes no certame para garantir a conformidade dos critérios de medição e remuneração de materiais e mão de obra. A decisão reforça a importância do planejamento detalhado e da utilização de índices oficiais de preços em licitações de engenharia, conforme as exigências de transparência e economicidade da Lei nº 14.133/2021.
Ementa
Edital do Pregão Eletrônico nº 90001/2025, lançado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal - EMATER/DF, tendo por objeto o registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção predial, sob demanda, com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme condições previstas no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI-DF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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