APELAÇÃO CÍVEL 0808327-77.2020.4.05.8000 - TRF5

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA ANTAQ. OMISSÃO. MANUTENÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. ACORDO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.815/2013. OCUPAÇÃO DE ÁREA PORTUÁRIA MEDIANTE ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OMISSÃO SUPRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Retorno dos autos do Superior Tribunal de Justiça para reapreciação, em parte, dos embargos de declaração da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no que toca à alegação de omissão quanto à questão de que o acordo celebrado não é capaz de validar a ocupação irregular porque celebrado entre a empresa e a CODERN após a vigência da Lei nº 12.815/2013, que regulamentou inteiramente a questão e não deixou margem para a necessidade de contrato precedido de licitação pela ANTAQ para a regularidade da ocupação da área do Porto de Maceió. Sustenta, em resumo, que a CODERN excedeu suas atribuições ao celebrar um acordo judicial que contrariava o interesse público e as normas de direito público, pois a Lei nº 12.815/2013, já em vigor na época, exigia licitação e contrato autorizado pela União, com atuação da ANTAQ, para ocupação de áreas portuárias. Essa lei estabelece que a exploração de instalações portuárias em porto organizado deve ocorrer por concessão ou arrendamento precedido de licitação, competência que passou a ser exclusiva do Poder Concedente (União). A Autoridade Portuária, ciente disso, não tinha mais competência para firmar tal acordo. Assim, a fiscalização da ANTAQ e a lavratura do auto de infração foram legais, uma vez que houve ocupação irregular da área portuária sem contrato ou autorização da União. 2. Em resumo, a ANTAQ defende a validade do auto de infração nº 003469-0 e do processo administrativo nº 50300.015832/2018-51, em estrita observância às normas legais e regulamentares, pela ocupação irregular de área dentro do Porto Organizado sem instrumento contratual precedido de licitação e autorização do Poder Concedente, no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), em desfavor da empresa I.P. S.A. 3. No caso, a decisão proferida na demanda perante o juízo estadual de Alagoas, ajuizada em 2002, homologou o acordo celebrado entre a Administração do Porto de Maceió e a I.P. de Petróleo em 2016, tornando legítima a ocupação/exploração da área até que se promova eventual procedimento licitatório, conduzido pela ANTAQ para exploração da área portuária. 4. É dizer, o histórico fático da demanda autoriza a conclusão de que a avença firmada entre Ipiranga e a CODERN em 1992 permanece vigente, por força de acordo homologado judicialmente, mantendo-se, por conseguinte, todas as condições contratuais para uso e exploração das áreas do Terminal, até que novo procedimento licitatório seja realizado pela ANTAQ. 5. Apesar de a ANTAQ alegar que a CODERN excedeu suas atribuições ao celebrar um acordo judicial, que contrariava o interesse público e as normas de direito público, uma vez que a Lei nº 12.815/2013 já se encontrava vigente, situação que tornaria hígido o auto de infração lavrado contra a empresa ocupante da área sem licitação, não se mostra razoável manter a multa aplicada contra o administrado, visto que não agiu de má-fé nem concorreu para a suposta irregularidade praticada pela CODERN. 6. A recorrida encontra-se legitimada a ocupar o pool de granéis líquidos do Porto de Maceió/AL junto com outras empresas em virtude de Termo de Permissão de Uso Remunerado (TPUR) firmado com a CODERN, cuja vigência foi prorrogada sob condição extintiva (até a efetiva licitação da área pela União), após acordo judicialmente firmado e homologado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), nos autos do processo de n.º 0017580-44.2002.8.02.0001, não se tratando de ocupação irregular, desprovida de amparo jurídico, considerando a regularidade do acordo homologado judicialmente. 7. A sanção do ilíci

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