APELAÇÃO CÍVEL 0812904-57.2023.4.05.8400 - TRF5

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPUTADOR CEDIDO À RÉ EM REGIME DE COMODATO E NÃO DEVOLVIDO NO MOMENTO OPORTUNO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE EQUIPAMENTO COM AS MESMAS ESPECIFICAÇÕES OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. REVELIA. FATOS INCONTROVERSOS. Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH em face de sentença proferida em ação contra ela movida por ORIBA INSTRUMENTS BRASIL LTDA, que assim decidiu: "Afirma a autora que: a) participou da Licitação Eletrônica SRP n° 18/2020 (processo nº 23526.012478/2020-19), através do sistema de registro de preços, em 04/09/2020, conforme consta do Edital (doc. n° 03) que tinha por objeto a aquisição de reagentes laboratoriais para a realização de testes hematológicos em sistema de automação com comodato de equipamento para utilização na unidade de laboratório de análises clínicas (ULAC) de unidade transfusional (UT); b) considerando que foi vencedora na licitação, restou firmado o Termo de Comodato n° 07/2021, em 05/03/2021, com a Ré (doc. n° 04); c) por ocasião do envio dos equipamentos, foram emitidas as Notas Fiscais n° 148.198 (doc. n° 05/06) e n° 147.944 (doc. n° 07/08), restando discriminadas nelas os produtos enviados pela Autora à Ré, conforme constam dos respectivos canhotos de entrega das mercadorias; d) enviou à Ré um desktop para cumprir o determinado nas Cláusulas 6 (6.5/6.6) e 7 (7.5/7.6) do Edital de Licitação, respectivamente, Anexos II e III (vide doc. n° 03), ou seja, para proporcionar o INTERFACEAMENTO COMPLETO dos equipamentos emprestados e instalados, em regime de comodato, com o sistema da Ré; e) ressalta-se que o desktop completo foi enviado pela Autora e recebido pela Ré em 09/04/2021, através do seu setor de Abastecimento HUAB (UFRN/EBSERH), conforme se observa da Nota Fiscal n° 148.198 (desktop completo - número de série: auckbxa020943 - autotransformador 2000va bivolt v&m com tomadas) e seu respectivo comprovante de entrega assinado pela funcionária, Srª Maria Rizalha P. do Nascimento - RG n° 1077665, com o carimbo da Ré; f) logo, a Cláusula 9.5 do Edital de Licitação (vide doc. n° 03) foi atendida pela Autora no que se refere ao endereço de entrega do desktop, já que a empregada da Ré assinou, datou e indicou seu documento no canhoto de recebimento da mercadoria descrita na nota fiscal; g) entretanto, após o fim do prazo do termo de Comodato, a Ré teria que devolver para a Autora todos os equipamentos descriminados nas notas fiscais (Cláusula 6.11 do Anexo Il do Edital de Licitação - vide doc. n° 03), o que acabou por não ocorrer; h) segundo consta da Nota Fiscal n° 157.921 e do respectivo comprovante de entrega (doc. n° 09), a Ré devolveu somente os equipamentos discriminados na Nota Fiscal n° 147.944 à Autora, deixando de incluir, na ocasião, a devolução do desktop, não cumprindo a Cláusula 7.11 do Edital de Licitação - Anexo III (vide doc. nº 03); i) por conta disso, entrou em contato com a Ré a fim de reivindicar a devolução do seu desktop, motivo pelo qual encaminhou uma Notificação Extrajudicial em 25/05/2022 (doc. n° 10), mas mesmo assim a Ré ficou inerte; j) em 18/08/2022, a Autora reencaminhou a Notificação Extrajudicial na tentativa de resolver a pendência de modo amigável (doc. n° 11), mas não houve resolução; k) daí é que, em 31/08/2022, a Ré confirmou que o computador havia sido entregue pela Autora à Ré, mas informou que não havia devolvido o desktop à Autora, pois não o havia encontrado no hospital, em que pese estivesse em diligências internas na tentativa de encontrá-lo (doc. n° 12); l) em 01/09/2023 (doc. n° 13), a assessoria jurídica da Ré acusou o recebimento da notificação extrajudicial e informou o interesse de resolver a pendência de modo amigável; ato contínuo, em 11/10/2022, aparentemente com a finalidade de resolver a pendência, a Ré solicitou a anuência da Autora quanto à reposição do dispositivo compatível (doc. n° 14), ao invés de indenizar a Autora pelo valor d

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