Resumo gerado por IA
O processo analisa um edital de pregão eletrônico da Polícia Militar do Distrito Federal destinado à contratação de serviços contínuos de engenharia e manutenção predial, incluindo o fornecimento de materiais e mão de obra. O Tribunal de Contas do Distrito Federal referendou decisão cautelar para avaliar a conformidade do certame, o que impacta diretamente a fase de planejamento das licitações sob a Lei nº 14.133/2021. A relevância do caso reside na fiscalização da correta segregação de custos e na definição precisa do objeto em serviços de engenharia, essenciais para garantir a ampla competitividade e a seleção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Pregão Eletrônico n.º 90034/20205, lançado pela Polícia Militar do Distrito Federal - PMDF, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em serviços contínuos de engenharia de operação, manutenção predial preventiva, corretiva e preditiva, com fornecimento de peças, materiais de consumo, insumos e mão de obra, bem como para a realização de pequenas adaptações de ambientes e serviços eventuais diversos sob demanda, bem como serviços de recomposição de jardinagem e urbanização, nos sistemas, equipamentos e instalações prediais utilizados pela jurisdicionada. A Relatora submeteu à consideração do Plenário o Despacho Singular nº 442/2025-GCAM, emitido no dia 28.11.2025, para os efeitos do art. 277, § 1º, do RI/TCDF.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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