Resumo gerado por IA
O processo trata de uma denúncia sobre o pagamento por obras de recuperação de estradas após o bloqueio judicial de um convênio federal que financiava o projeto. O Tribunal decidiu pela improcedência da denúncia, concluindo que o pagamento proporcional ao que foi efetivamente executado e atestado é legítimo, mesmo com a mudança na fonte de recursos por fato alheio à vontade da administração. Para a Lei 14.133/2021, o caso reforça o dever de indenizar o contratado pelo que já foi executado para evitar o enriquecimento ilícito do Estado, mesmo diante de problemas orçamentários supervenientes.
Ementa
Denúncia. Licitação e contrato administrativo. Obra de recuperação e manutenção de estradas vicinais. Convênio federal bloqueado por decisão judicial. Fato superveniente alheio à vontade da administração. Execução parcial do objeto, atestada por fiscalização técnica. Pagamento proporcional devido. Fonte orçamentária legítima. Instrução favorável. Ausência de irregularidades. Improcedência. 1
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