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TSTOJ-SBDI-I nº 60Alterada

PORTUÁRIOS. HORA NOTURNA. HORAS EXTRAS.

Julgamento
01/01/2005
Publicação
01/01/2005

Tese

  1. I -A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de sessenta minutos.
  2. II -Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ nº 61 da SBDI-I - inserida em 14.03.1994)

Histórico de resoluções

  • Res. 129/2005 — DJ 20

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Temas

situacao:ALTERADAtstoj-sdi1trabalho