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TSTSúmula nº 217Criada
DEPÓSITO RECURSAL. CREDENCIAMENTO BANCÁRIO. PROVA DISPENSÁVEL
Julgamento
01/01/2003
Publicação
01/01/2003
Tese
O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.
Histórico de resoluções
- Res. 121/2003 — DJ 19
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Temas
situacao:CRIADAtstsumulatrabalho