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TSTOJ-SBDI-II nº 41Criada

Ação rescisória. Decisão rescindenda "citra petita". Cabimento. CPC, arts. 128 e 460.

Tese

SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. DECISÃO DE MÉRITO SUM-192, I Ação rescisória. Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. SUM-192, II Ação rescisória. Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333. SUM-192, V Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. SUM-399, I Ação rescisória. Decisão Homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível.

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