Resumo gerado por IA
O processo trata da legalidade da exigência de declaração do fabricante em editais de licitação realizados pela Polícia Militar do Distrito Federal. O Tribunal decidiu que tal exigência é irregular por restringir a competitividade, determinando que o órgão se abstenha de incluí-la em futuros certames, salvo se for comprovadamente indispensável à garantia ou execução do objeto. Essa decisão reforça o princípio da ampla competitividade previsto na Lei nº 14.133/2021, vedando cláusulas que limitem injustificadamente a participação de fornecedores e a obtenção da proposta mais vantajosa.
Ementa
Representação, com pedido de cautelar, formulada pela empresa 3CORP TECHNOLOGY INFRAESTRUTURA DE TELECOM LTDA., arguindo possíveis irregularidades no âmbito do Pregão Eletrônico nº 18/2022, promovido pela Policia Militar do Distrito Federal - PMDF, para aquisição de computadores de pacotes switches e módulos transceivers, através do Sistema de Registro de Preços.
Inteiro teortexto integral da decisão · cerca de 1 páginasLer
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